O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é a legislação que regulamenta a assistência social no Brasil, estabelecendo os princípios, diretrizes e organização desse direito
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que oferece serviços especializados