O que é o LOAS?
O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é a legislação que regulamenta a assistência social no Brasil, estabelecendo os princípios, diretrizes e organização desse direito social. Sancionada em 7 de dezembro de 1993 pela Lei nº 8.742, o LOAS integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo garantir proteção social, promover […]